Instrução Normativa n.TC-0028/2021 do Tribunal de Contas de Santa Catarina

A Instrução Normativa tem por finalidade definir padrões, responsabilidades e procedimentos para elaboração, emissão, implementação e acompanhamento de rotinas de trabalho a serem observadas pelos Município do Estado de Santa Catarina, objetivando a execução de ações de controle. Também é o documento que regula, particulariza, detalha e explicita os procedimentos técnicos e/ou administrativos das atividades e rotinas de trabalho que devam se processar de forma constante ou periódica.
A Instrução Normativa n.TC-0028/2021 do Tribunal de Contas de Santa Catarina, institui a versão on-line do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-SFINGE on-line), e estabelece critérios relativos a remessa de dados e informações por meio informatizado, pelas unidades gestoras do Estado e dos Municípios de Santa Catarina, pertinentes ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).
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Website: controladoria.itajai.sc.gov.br
Telefone: (47) 3341-6140
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