Procuradoria Judicial
ATRIBUIÇÕES
Representar o Município em Juízo, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, ressalvadas as competências da Procuradoria Fiscal, bem como: promover o processo de desapropriação judicial; a representação do Município nas ações ou feitos relacionados com seu patrimônio imobiliário, bem como em todas as medidas judiciais concernentes ao cumprimento de leis e posturas relativas a obras, construções, planos de loteamento e uso da propriedade imóvel; providenciar as medidas judiciais cabíveis no caso de inobservância de obrigações decorrentes de contratos relacionados com o patrimônio municipal; representar o Município nas ações e processos de interesse da administração direta versando sobre litígios de natureza trabalhista; manter informadas as autoridades municipais sobre as decisões que forem proferidas em feitos ou ações sob sua responsabilidade, instruindo-as quanto ao exato cumprimento das decisões judiciais ou administrativas; prestar verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito, Procurador-Geral ou pelo Procurador-Geral Adjunto, relativas ao estudo, tramitação e termo dos processos a cargo da Procuradoria; emitir pareceres sobre assuntos de sua área de competência; requisitar das autoridades municipais competentes, certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções; desenvolver outras atividades previstas no Regimento Interno ou determinadas pelo Procurador-Geral ou pelo Procurador-Geral Adjunto, desde que compatíveis com suas atribuições legais e necessárias para a defesa do interesse público.
ATENDIMENTO
Das 13h às 19h, de segunda a sexta-feira.
Endereço: Rua Manoel Vieira Garção, 120 - 7º andar - Centro - Itajaí - SC - CEP 88301-425 - Zen Tower Business Center.
E-mail: procuradoriajudicial@itajai.sc.gov.br
Telefone: (47) 3341-6042