PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL - (PAB)

O Programa Auxílio Brasil (PAB) contribui no combate à pobreza/extrema pobreza. Além de garantir renda básica a essas famílias, o PAB busca integrar políticas públicas, simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação destas para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social.
 

O núcleo básico do PAB é composto por 4 benefícios:

1. Primeira Infância: para famílias com crianças de até 3 anos incompletos. O benefício será de R$ 130 por criança nessa faixa etária, limitado a 5 benefícios por família.
2. Composição Familiar: para famílias com gestantes, nutrizes ou pessoas de 3 a 17 anos, ou de 18 a 21 anos matriculados na educação básica. O valor será R$ 65 por pessoa, limitado a 5 benefícios por família.
3. Superação da Extrema Pobreza: para famílias cuja renda mensal per capita continuar abaixo da linha de extrema pobreza (R$ 105), mesmo após a soma dos benefícios 1 e 2. Não há limitações quanto ao número de integrantes da família.
4. Compensatório de Transição: destinado a famílias que recebiam o extinto Bolsa Família e tiveram perdas na migração para o Auxílio Brasil. Será concedido durante a implementação do novo programa e será mantido até que o valor recebido pela família supere o do Bolsa Família ou até que a família deixe de se enquadrar nos critérios de elegibilidade.
 

Como complemento ao núcleo básico, outros 5 incentivos compõem o PAB.Eles desenvolvem as potencialidades de crianças e adolescentes das famílias beneficiárias, ao estimular a melhoria de seu desempenho esportivo e científico, e criam oportunidades para que se insiram no mercado de trabalho formal ou elevem seus rendimentos como autônomos.
 

Para receber esses incentivos ao esforço individual, os beneficiários do PAB devem atender os requisitos:

• Auxílio Esporte Escolar: para estudantes de 12 a 17 anos incompletos que se destaquem nos Jogos Escolares Brasileiros. São 12 parcelas mensais de R$ 100 para o estudante e parcela única de R$ 1.000 para a família.
• Bolsa de Iniciação Científica Júnior: para estudantes que tenham se destacado em competições acadêmicas e científicas de abrangência nacional. São 12 parcelas mensais de R$ 100 para o estudante e parcela única de R$ 1.000 para a família.
• Auxílio Criança Cidadã: para acesso da criança, em tempo integral ou parcial, às creches regulamentadas ou autorizadas, que ofertem educação infantil. Os valores (de R$ 200 mensais para crianças em turno parcial e de R$ 300 mensais para crianças em turno integral) serão pagos às instituições educacionais.
• Auxílio Inclusão Produtiva Rural: pago em parcelas mensais de R$ 200 às famílias atendidas pelo PAB que possuam agricultores familiares em sua composição. Não é permitido o pagamento de mais de um auxílio por pessoa e por família.
• Auxílio Inclusão Produtiva Urbana: é um benefício de R$ 200 por mês pago a beneficiários que comprovarem vínculo de emprego com carteira assinada. Limitado a um auxílio por família ou por pessoa.

► Para receber os benefícios, a principal regra é a "renda mensal por pessoa", que significa quanto você e sua família ganham por mês, dividido pelo número de pessoas da família.

→ Se a renda mensal por pessoa for de até R$ 105,00 (situação de extrema pobreza), a entrada no PAB pode acontecer mesmo se a família não tiver crianças ou adolescentes.

→ Se a renda por pessoa for de R$ 105,01 até R$ 210,00 (situação de pobreza), a entrada no Programa acontece somente se a família tiver, em sua composição, gestantes, crianças ou adolescentes.

► Se você estiver em uma das situações acima, pode receber o Auxílio Brasil mesmo se trabalhar com carteira assinada, for Microempreendedor Individual (MEI) ou se tiver alguma outra renda.

► Você vai precisar se inscrever no Cadastro Único (CadÚnico) e aguardar a análise de um sistema informatizado, que avalia todas as regras do Programa.
► A entrada no PAB não é automática, pois o Governo Federal analisa o limite orçamentário do programa. 

Você deverá solicitar a sua inscrição no Cadastro Único, que é a porta de entrada para os programas sociais dos Governos Federal, Estaduais, Distrital e Municipais. Esse Cadastro é realizado presencialmente em Itajaí/SC. Você precisa manter as informações de toda a sua família sempre atualizadas.

ETAPA 2 - RECEBER O CARTÃO DO AUXÍLIO BRASIL

Quando for selecionada para o Programa, a família receberá um cartão. Ele é emitido pela CAIXA, em nome do(a) responsável familiar. O Cartão Auxílio Brasil chega pelos Correios no endereço informado no Cadastro Único. Junto ao cartão vai um panfleto com explicações importantes: como receber o benefício, datas de recebimento do benefício e outras informações. Leia com atenção e guarde-o com cuidado. A família poderá sacar os benefícios do Auxílio Brasil com o antigo cartão Bolsa Família.

Você passará a receber mensalmente uma quantia em dinheiro. O valor depende da renda mensal por pessoa da família e de outros fatores: quantas pessoas são, se tem criança ou adolescente, se tem alguma grávida, entre outros. Atenção, você tem no máximo 120 dias para sacar cada parcela do PAB. Os benefícios poderão ser pagos por meio das contas: Poupança Social Digital; Conta Corrente de Depósito à vista; Conta Especial de Depósito à vista; e Conta Contábil (plataforma social do Programa). 

► Para permanecer no PAB, as famílias devem cumprir compromissos com as políticas de Saúde e Educação:

→ Frequência escolar mensal mínima de 60% para crianças de 4 e 5 anos e de 75% para estudantes de 6 a 21 anos;
→ Cumprir o calendário nacional de vacinação;
→ Fazer o acompanhamento nutricional (peso e altura) de crianças menores de 7 anos e do pré-natal para as gestantes.

► O não cumprimento dos compromissos de saúde e educação podem gerar efeitos para a sua família. Caso receba esses efeitos (alguns podem impactar o recebimento do benefício), você pode, por meio de um recurso, justificar o não cumprimento do compromisso. Essa justificativa pode ser aceita ou não pelo setor do Auxílio Brasil no seu município. Por isso, é importante levar os documentos que a comprovem.

► Caso sua família esteja enfrentando dificuldades para cumprir os compromissos de saúde e de educação, busque a área de assistência social no seu CRAS referência para auxiliá-lo(a).

► Você vai precisar atualizar seu cadastro a cada 2 (dois) anos ou sempre que tiver alguma mudança nas informações da família. Para saber mais sobre a atualização cadastral, clique aqui.

CRAS IMARUÍ
BAIRROS DE ABRANGÊNCIA: Imaruí, Barra do Rio, Cordeiros, Salseiros, Murta, Espinheiros, Espinheirinhos, Volta de Cima, Portal I e II, Santa Regina, São João e Bambuzal e Loteamento São Francisco de Assis.
ENDEREÇO: Rua Albino Gugelmin, nº 91 (em frente à CELESC), Bairro Barra do Rio. 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos. 
TELEFONE: (47) 3349-4896 
E-MAIL: craimarui@itajai.sc.gov.br
 

CRAS ITAIPAVA
BAIRROS DE ABRANGÊNCIA: Itaipava, KM 12, Baia, Campeche, Rio do Meio, Arraial dos Cunha, Loteamento São Pedro, Brilhante I e II, Limoeiro, Paciência, Canhanduba, São Roque e Laranjeiras.
ENDEREÇO:  Avenida Itaipava, nº 4134, Bairro Itaipava.
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda a sexta-feira, das 7h às 15h, exceto feriados e pontos facultativos. 
TELEFONE: (47) 3349-4348 
E-MAIL: crasitaipava@itajai.sc.gov.br
 

CRAS NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (CNSG)
BAIRRO DE ABRANGÊNCIA: Fazenda, Fazendinha, Cabeçudas, Praia Brava, Centro, Dom Bosco, Vila Operária, São Judas, Carvalho (até João Dalmolin), Ressacada e Nossa Senhora das Graças.
ENDEREÇO: Rua Brusque, nº 650, Bairro Centro. 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos.  
TELEFONE: (47) 3248-8522 / 33467576
E-MAIL: crasnsg@itajai.sc.gov.br
 

CRAS PROMORAR
BAIRROS DE ABRANGÊNCIA: Promorar I, II e III, Cidade Nova, Carvalho (João Dalmolin), São Vicente, Nilo Bittencourt e Rio Bonito.
ENDEREÇO: Avenida Ministro Luiz Gallotti, nº 1815, Bairro Cidade Nova. 
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: De segunda a sexta-feira, das 7h às 18h, exceto feriados e pontos facultativos. 
TELEFONE: (47) 3344-4312 
E-MAIL: cras.promorar@itajai.sc.gov.br

Lei nº 14.284/2021;

Portaria MC nº 711/2021;

Portaria MCTI nº 5.333/2021.