FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAJAÍ place phone

Fundo Municipal de Saúde de itajaí


Os fundos municipais são fundos especiais, previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.320/64, criados para receber e distribuir recursos financeiros para a realização de atividades ou projetos municipais específicos.
As atividades e os projetos que recebem receita desses fundos são programas que visam o atendimento do interesse público. A prefeitura é a responsável por associar receitas a esses programas e garantir a sua realização. 
O dinheiro que vai para o fundo municipal vem de uma origem específica e só pode ser utilizado para a sua finalidade inicial. Isso é diferente do que ocorre em outros setores públicos, onde não importa a origem do dinheiro que recebe para financiar suas ações – por exemplo, se vem de impostos próprios, impostos estaduais ou federais.
Como não pode acontecer desvio de finalidade do recurso financeiro, sob pena de descumprimento da lei, caso o fundo não tenha utilizado todo o dinheiro para o projeto ou atividade especificada, a receita permanece com o fundo para ser aplicado em novas ações sociais.

Segue algumas características básicas do fundo municipal:

  • são instituídos por lei, instaurada pelo Poder Executivo;
  • são regulamentados por decreto executivo;
  • são financiados por receitas especificadas na lei de criação;
  • são vinculados estritamente às atividades para as quais foram instituídos;
  • contam com normas especiais de controle e prestação de contas.
             A equipe do Fundo Municipal de Saúde de Itajaí está dividida em uma diretoria e duas gerências, sendo elas:
 
  • Diretoria do Fundo Municipal
  • Gerência de Contabilidade
  • Gerência Financeira

Estrutura

A Diretoria Fundo Municipal de Saúde de Itajaí está instalada junto a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), situado à RuaAdolfo Konder, nº 250, bairro São Vicente.  Contato (47) 3249-5547

Palavras chaves
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