Conselho Municipal De Contribuintes (Consulta De Decisões) computer
Conselho Municipal de Contribuintes (COMDECON)
O Conselho Municipal de Contribuinte (COMDECON), composto por representantes da Prefeitura Municipal e da comunidade Itajaiense e regido pela Lei Municipal n° 5326/2009 e pela Lei Complementar Municipal n°20/2022, tem a competência de avaliar os recursos interpostos contra as decisões da primeira instância (Órgão Julgador de Processos Fiscais) e decidir o procedimento tributário em segunda instância administrativa.