Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) e Acesso à Informação (LAI)

O serviço de informações e o acesso a informação, regido pela Lei 12.527/2011, assegura que qualquer cidadão pode solicitar acesso a informação, desde que não sigilosa, de órgãos públicos, relativo aos assuntos (art.7 da Lei 12.527/2011):
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
VII - à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
VIII - ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Ao receber um pedido serviço de informação ou de acesso à informação, a Ouvidoria analisa e encaminha à área responsável. Findo o prazo, o pedido de acesso à informação é concluído e todo seu conteúdo é encaminhado ao requerente.
Todo esse processo acontece de forma digital, através do sistema de registro da Ouvidoria do Município de Itajaí.

Todos os pedidos devem ser identificados e especificarem a informação requerida (art.10 da Lei 12.527/2011).

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