Serviço Eletrônico De Informação Ao Cidadão (E-SIC) E Acesso à Informação (LAI) place phone computer folder

Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC) e Acesso à Informação (LAI)

O serviço de informações e o acesso a informação, regido pela Lei 12.527/2011, assegura que qualquer cidadão pode solicitar acesso a informação, desde que não sigilosa, de órgãos públicos, relativo aos assuntos (art.7 da Lei 12.527/2011):
I - orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.
VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.
VII - à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.
VIII - ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Ao receber um pedido serviço de informação ou de acesso à informação, a Ouvidoria analisa e encaminha à área responsável. Findo o prazo, o pedido de acesso à informação é concluído e todo seu conteúdo é encaminhado ao requerente.
Todo esse processo acontece de forma digital, através do sistema de registro da Ouvidoria do Município de Itajaí.

Todos os pedidos devem ser identificados e especificarem a informação requerida (art.10 da Lei 12.527/2011).
Tempo de resposta

O prazo de resposta aos pedidos de acesso a informação é de 20 dias, prorrogável uma única vez por 10 dias mediante justificativa e ciência do requerente (art.11 da Lei 12.527/2011).
No caso de indeferimento de acesso a informações, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art.15 da Lei 12.527/2011).
O recurso será dirigido a Comissão de Reavaliação de Informações, que deverá responder no prazo de 5 dias (parágrafo único do art.15 da Lei 12.527/2011).

Em caso de necessidade de fotocópias de processos ou de envio pelos Correios, as despesas correrão por conta do requerente, que fará o pagamento mediante emissão de boleto bancário junto à Praça do Cidadão da Secretaria Municipal da Fazenda, localizada no Paço Municipal.

Canais de atendimento

Atendimento presencial: Rua Alberto Werner, 73, bairro: Vila Operária
Website: itajai.sc.gov.br (barra inicial - e-SIC)
Website: Fala.BR - Plataforma integrada de ouvidoria e acesso a informação do Governo Federal
Telefone 0800.646.4040
WhatsApp: (47) 9 8819-0955
E-mail: ouvidoria@itajai.sc.gov.br
Aplicativo para smartphones: Conecta.í

Para acessar o portal da Ouvidoria do Município de Itajaí, clique aqui.
Para acessar o sistema de registro de ocorrências de ouvidoria do Município de Itajaí, clique aqui.

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