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LEIS MUNICIPAIS

 

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A Prefeitura Municipal de Itajaí tem suas leis publicadas na Internet através do website terceirizado "Leis Municipais". .Busca de leis municipais

A legislação disponível no website citado corresponde à redação original. Ao realizar a pesquisa, verifique ao final do texto da Lei ou Decreto consultado possível alteração ou revogação do seu conteúdo. 
 

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO


Trata-se da lei fundamental do município de Itajaí cujo objetivo é orientar o exercício do poder.

A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município - conforme as determinações e limites impostos pela Constituição Federal e a Consituição do Estado no qual o Município está inserido - e aprovada pela Câmara de Vereadores.

Busca: Lei Orgânica do Município de Itajaí - SC

 

Consulte aqui também legislação relacionada a:


LEIS ESTADUAIS: Busca de Leis Estaduais 


LEIS FEDERAIS: Busca de Leis Federais

 



 

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