Chamamentos Públicos - Downloads de editais
O que é?
Chamamento público: procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração, termo de acordo de cooperação ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
Parceria
- Parceria: qualquer modalidade de parceria prevista na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei Federal 13.204/15 que envolva ou não transferências voluntárias de recursos financeiros, entre administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mútua cooperação;
SEÇÃO I
Do Chamamento Público
Art. 11. O procedimento para celebração de parceria será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 12. A celebração de parcerias entre o Município e as organizações será realizada por chamamento público, que objetivará selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto, através da publicação de edital.
Parágrafo único: As condições para realização de repasse para as organizações deverão estar estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município
Acesso ?
O Edital completo e seus anexos compreendendo as especificações técnicas do objeto no Termo de Referência, estão disponíveis gratuitamente em Clique aqui
Aplicação Irregular de Recursos?
Em atendimento ao Art. 12. da Lei 13.019/2014, que determina que a Administração Pública deverá divulgar pela internet os meios de representação sobre a aplicação irregular dos recursos envolvidos na parceria, caso você identifique alguma irregularidade na aplicação dos recursos do Município de Itajaí repassados a alguma Organização da Sociedade Civil, clique aqui e faça uma denúncia. Clique aqui